Ementa

PROJETO LEI Nº. 008/2026. CRIA O CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO QUADRO PERMANENTE, DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO PARCIAL E FACULTATIVO DE SERVIDORES DOS CARGOS DE MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.250/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.