Ementa

O PREFEITO CONSTITUCIONAL ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - PB, O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/PB.

Justificativa

O reajustamento ou adequação salarial se apresenta de fundamental importância, uma vez que, decorre de Decreto de n° 12.797/2025, publicado pelo Governo Federal, estipulando um reajuste ou acréscimo no salário mínimo nacional de 6,79% referente ao ano de 2025, utilizando como parâmetro o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), além de possibilitar aos servidores deste município uma melhoria econômica.