Ementa

CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO EM LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Justificativa

O presente projeto de lei que visa assegurar a possibilidade de pagamento de gratificação pelo exercício da função de pregoeiro, agente de contratação, membros da equipe de apoio em licitações do município de Santa Inês/PB, fundamentados na nova legislação.