Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS LGBT+ DE SANTA INÊS/PB (CMDLGBT+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Considerando a importância da participação social na formação das políticas públicas, no acompanhamento e fiscalização dos recursos destinados para sua execução, bem como por possuírem os colegiados sociais o dever legal de fiscalização das entidades de atendimento, constata-se a necessidade de atenção maior, notadamente, em relação à matéria da população LGBTQIAP+, uma vez que são poucos os conselhos de direitos de tal matéria nos municípios da Paraíba.