O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI ORGÂNICA, E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS E, AINDA, DECRETA: ART. 1 º. FICA ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA), EM VIRTUDE DO FERIADO NACIONAL DE "TIRADENTES", NO DIA 21 DE ABRIL DE 2026 (TERÇA-FEIRA). ART. 2°. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO SUAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.