DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2026 "DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI ORGÂNICA, E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS E, AINDA, CONSIDERANDO QUE O ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO (29 DE ABRIL) FERIADO MUNICIPAL, É UMA FESTA PÚBLICA E DE TRADIÇÃO CULTURAL NA NOSSA CIDADE, SENDO FESTEJADO POR TODOS SANTAINEZENSE E AMIGOS QUE AQUI VEM NOS VISITAR; CONSIDERANDO QUE O FERIADO NACIONAL DE 1 º DE MAIO (SEXTA-FEIRA) É COMEMORADO O DIA DO TRABALHO; DECRETA: ART. 1 º. FICA ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2026, EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E FERIADO DO DIA DO TRABALHO.